🔐Conta Notarial – Escrow Account Notarial

O que é a Conta Notarial (Escrow Account Notarial)?

A Conta Notarial, também chamada de Escrow Account Notarial, é um serviço financeiro inovador oferecido pelos Cartórios de Notas brasileiros, regulamentado pelo Provimento CNJ nº 197/2024. Por meio dela, o tabelião abre e administra uma conta bancária vinculada a um negócio específico, atuando como fiel depositário dos recursos financeiros envolvidos na transação — até que todas as condições acordadas entre as partes sejam cumpridas.

O conceito é equivalente ao escrow account há décadas utilizado em países como os Estados Unidos, onde é praxe nas transações imobiliárias. A novidade brasileira é que o papel do escrow agent — o agente neutro e de confiança que guarda os recursos — é exercido pelo tabelião de notas, dotado de fé pública e imparcialidade garantidas pela Lei 8.935/1994.

Qual problema a Conta Notarial resolve?

Em uma compra e venda tradicional de imóvel no Brasil, o comprador frequentemente se depara com um dilema: pagar o preço antes do registro, correndo o risco de o vendedor ter dívidas que resultem na penhora do imóvel antes da transferência, ou insistir em pagar só após o registro — o que coloca o vendedor em situação de risco simétrico.

Esse intervalo entre a assinatura da escritura e o registro no Cartório de Registro de Imóveis (que pode levar dias ou semanas) é o período de maior vulnerabilidade da transação. A Conta Notarial elimina esse risco: o comprador deposita o valor na conta administrada pelo tabelião, e o dinheiro só é liberado ao vendedor após a confirmação do registro da escritura.

Como funciona o fluxo da Conta Notarial?

1. Assinatura da escritura: comprador e vendedor assinam a escritura de compra e venda no tabelionato, com cláusula vinculando o pagamento à Conta Notarial
2. Depósito dos recursos: o comprador transfere o valor acordado para a conta de garantia administrada pelo tabelião
3. Encaminhamento ao CRI: o tabelionato providencia o envio da escritura ao Cartório de Registro de Imóveis para registro
4. Confirmação do registro: com o registro efetivado, o tabelião é informado e libera os recursos ao vendedor
5. Proteção em caso de problema: se o registro não ocorrer por impedimento insuperável (ônus, ação judicial, erro etc.), os recursos são devolvidos ao comprador

Quais as principais vantagens para quem compra imóvel na Zona Leste?

Para os moradores do Tatuapé, Vila Gomes Cardim e demais bairros da Zona Leste que estejam adquirindo imóveis, a Conta Notarial representa uma camada extra de proteção:

• Elimina o risco de pagar por imóvel que não poderá ser registrado em seu nome
• Protege contra vendedores com dívidas fiscais ou cíveis que possam resultar em penhora do bem
• Confere maior confiança ao negócio, especialmente em transações entre particulares
• Reduz a necessidade de pesquisar extensas certidões negativas antes do pagamento

Vantagens para quem vende

• Comprovação de que os recursos estão disponíveis e garantidos desde a assinatura da escritura
• Recebe o pagamento imediatamente após o registro — sem necessidade de esperar semanas por um cheque liberado
• Reduz o risco de o comprador desistir ou renegociar o preço após a assinatura

Para quais negócios a Conta Notarial pode ser utilizada?

• Compra e venda de imóveis residenciais e comerciais
• Contratos com pagamento parcelado diretamente ao vendedor
• Negócios com condições suspensivas (aprovação de financiamento, resultado de vistoria, etc.)
• Contratos empresariais que envolvam transferência de propriedade
• Outras operações em que as partes desejem a segurança de um agente fiduciário neutro

Base legal: Provimento CNJ nº 197/2024

O Provimento CNJ nº 197/2024 autoriza e regulamenta a Conta Notarial nos cartórios de notas brasileiros, estabelecendo as condições para abertura das contas, os deveres do tabelião como administrador, as regras de transparência e os critérios para liberação dos recursos. O serviço está em conformidade com a regulação bancária do Banco Central do Brasil e com as normas da LGPD.

Como solicitar a Conta Notarial no 12º Tabelionato?

1. Entre em contato pelo WhatsApp (11) 3549-6277 informando o tipo de negócio e os valores envolvidos
2. Nossa equipe orientará sobre os requisitos específicos e os termos do contrato de garantia
3. Agende a lavratura da escritura com cláusula de vinculação à Conta Notarial
4. Compareça ao 12º Tabelionato na Rua Airi, 227 – Loja 15, Tatuapé, ou use o e-Notariado para o ato por videoconferência