Atos praticados com fé pública pelo 12º Tabelionato de Notas da Comarca da Capital, no Tatuapé e em toda a Zona Leste de São Paulo.
Instrumento público obrigatório para transferência de imóveis com valor acima de 30 salários mínimos. Formaliza a alienação com plena segurança jurídica e prepara o ato para registro no Cartório de Registro de Imóveis.
Saiba mais →Ato pelo qual o doador transfere bem móvel ou imóvel a terceiro de forma gratuita, com ou sem encargo. Pode ser feita com reserva de usufruto ou cláusulas de inalienabilidade e incomunicabilidade.
Saiba mais →Instrumento para troca de bens imóveis entre as partes, com ou sem torna em dinheiro. Exige matrícula atualizada de todos os imóveis envolvidos e qualificação completa dos permutantes.
Saiba mais →Garantia real em que o devedor transfere a propriedade resolúvel do bem ao credor até o pagamento integral da dívida. Amplamente utilizada em financiamentos imobiliários e contratos bancários.
Saiba mais →Garantia real que recai sobre imóveis ou direitos reais imobiliários, sem transferência da posse ao credor. O bem permanece com o devedor, que pode usá-lo normalmente enquanto honra o pagamento.
Saiba mais →Direito real que impõe ônus a um imóvel (serviente) em favor de outro (dominante) ou de seu proprietário. Inclui servidão de passagem, aqueduto, vista e outras modalidades.
Saiba mais →Renúncia abdicativa de herança ou quota, e cessão onerosa ou gratuita de direitos sobre imóveis. Ambos os atos exigem escritura pública para surtir efeitos perante terceiros e o Registro de Imóveis.
Saiba mais →Formalização da cessão de crédito de precatório judicial por escritura pública. O cessionário passa a ser o titular do direito ao recebimento dos valores devidos pelo ente público.
Saiba mais →Conta administrada pelo tabelião que bloqueia o pagamento até o cumprimento das condições do negócio. Regulada pelo Provimento CNJ 197/2024, elimina o risco de fraude em transações imobiliárias.
Saiba mais →O tabelionato atua como correspondente bancário imobiliário, facilitando a contratação de crédito imobiliário integrado à lavratura da escritura. Mais agilidade e segurança para comprador e vendedor.
Saiba mais →Reprodução de peças processuais extraída de decisão judicial, utilizada para cumprimento de sentença, registro de imóveis e demais finalidades extrajudiciais previstas em lei.
Saiba mais →Procedimento extrajudicial para apuração e partilha do patrimônio de pessoa falecida. Permitido quando todos os herdeiros são maiores, capazes, há consenso e o falecido não deixou testamento não cumprido.
Saiba mais →Dissolução consensual do casamento em cartório, sem necessidade de ação judicial. Possível quando não existem filhos menores ou incapazes do casal, e há acordo sobre todos os pontos da partilha.
Saiba mais →Instrumento pelo qual a pessoa manifesta, em vida, como deseja que seus bens sejam distribuídos após sua morte. O testamento público é lavrado pelo tabelião com plena validade e segurança.
Saiba mais →Reconhecimento e extinção de união estável por escritura pública, com definição do regime de bens aplicável à relação e plena validade para todos os fins de direito.
Saiba mais →Convenção celebrada antes do casamento para escolha do regime de bens diverso do legal. Indispensável para quem optar pela separação total, comunhão universal ou participação final nos aquestos.
Saiba mais →Concessão da capacidade civil plena ao menor de 18 anos por escritura pública outorgada pelos pais. Habilita o menor para a prática de todos os atos da vida civil.
Saiba mais →Ato pelo qual o genitor reconhece voluntariamente a filiação perante o tabelião. Produz plenos efeitos civis de parentesco, alimentos, herança e guarda, com ou sem alteração do nome.
Saiba mais →Instrumento pelo qual a pessoa, enquanto capaz, nomeia seu próprio curador para o caso de futura incapacidade. Previsto no art. 1.775 do CC, garante autonomia e respeito à vontade prévia do outorgante.
Saiba mais →Declaração de vontade sobre cuidados e tratamentos de saúde a serem aplicados quando o declarante não puder mais se expressar. Também conhecida como "testamento vital" ou "living will".
Saiba mais →Instrumento que confere poderes a terceiro para praticar atos em nome do outorgante. Pode ser pública, particular com reconhecimento de firma, ou eletrônica via e-Notariado.
Saiba mais →Documento lavrado pelo tabelião que narra e certifica fatos presenciados ou verificados diretamente. Amplamente usada para preservar provas digitais, conteúdo de internet, vistoria de imóveis e notificações.
Saiba mais →Certificação da assinatura do apresentante por semelhança (comparação com o cadastro) ou por autenticidade (assinatura feita na presença do tabelião ou escrevente).
Saiba mais →Reprodução fiel de documentos originais com certificação do tabelião, atestando a conformidade da cópia com o original apresentado. Necessária para inúmeras finalidades legais e administrativas.
Saiba mais →Comunicação formal dirigida a terceiro pelo tabelião, com fé pública e comprovação de recebimento. Utilizada para cobranças, rescisão contratual, interpelações e constituição em mora.
Saiba mais →Legalização de documentos brasileiros para uso em países signatários da Convenção da Haia. Substituiu a cadeia consular e é realizado diretamente nos cartórios credenciados pelo CNJ.
Saiba mais →Formalização de atos societários como constituição de sociedade simples, dissolução, cessão de cotas, retirada de sócio e alterações contratuais que exigem instrumento público.
Saiba mais →Atos notariais praticados por videoconferência com a mesma validade jurídica dos presenciais. Disponível 24 horas para agendamento. Regulado pelo Provimento CNJ 213/2024.
Saiba mais →Entre em contato pelo WhatsApp ou pelo formulário de contato. Nossa equipe irá orientá-lo sobre o procedimento adequado para sua necessidade.