🌐Apostila de Haia: como legalizar documentos brasileiros para o exterior

O que é o Apostilamento (Apostila de Haia)?

O apostilamento, popularmente conhecido como Apostila de Haia, é o processo de legalização simplificada de documentos públicos brasileiros para uso em países signatários da Convenção da Haia de 1961 (Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros). A apostila é o certificado aposto ao documento que atesta sua autenticidade para fins internacionais.

Antes da adesão do Brasil à Convenção, em agosto de 2016, a legalização de documentos para uso no exterior exigia uma longa cadeia burocrática: autenticação em cartório, reconhecimento pelo Cartório de Registro, validação pelo Tribunal de Justiça, verificação pelo Ministério das Relações Exteriores e, por fim, pelo consulado do país de destino. Com a Apostila de Haia, toda essa cadeia é substituída por um único ato — muito mais rápido e econômico.

Em quantos países a Apostila de Haia é aceita?

Mais de 125 países são signatários da Convenção da Haia, incluindo os principais destinos de brasileiros no exterior: Portugal, Espanha, Itália, Alemanha, França, Estados Unidos, Canadá, Argentina, Chile, Austrália, Japão, entre muitos outros. Para verificar a lista completa e atualizada, consulte o site da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado (HCCH).

Quais documentos podem ser apostilados?

Somente documentos públicos podem ser diretamente apostilados. Documentos particulares precisam ser convertidos em documentos públicos (por exemplo, por meio de reconhecimento de firma) antes do apostilamento.

O que verifica o apostilamento?

A apostila verifica exclusivamente a autenticidade formal do documento — ou seja, que a assinatura nele constante é genuína, que o signatário atuava na qualidade indicada e, quando aplicável, que o selo ou carimbo é autêntico. A apostila não certifica o conteúdo do documento, nem o valida juridicamente para todos os fins no país de destino (cada país decide como tratar o conteúdo dos documentos apostilados).

Validade da apostila

A apostila em si não tem prazo de validade. Contudo, o documento apostilado (certidão, diploma, etc.) pode ter prazo de validade próprio exigido pelo país ou órgão de destino. Algumas embaixadas, universidades e órgãos governamentais estrangeiros exigem que as certidões tenham sido emitidas nos últimos 3 ou 6 meses. Verifique sempre os requisitos específicos do país e do órgão que receberá o documento.

Como solicitar o apostilamento no 12º Tabelionato?

1. Apresente o documento original a ser apostilado
2. Informe o país de destino do documento
3. O apostilamento é realizado na hora, durante o horário de atendimento (Seg–Sex, 9h às 17h)
4. A apostila é aposta diretamente no verso do documento ou em folha de continuação fixada a ele

Apostilamento e LGPD

O processo de apostilamento envolve o tratamento de dados pessoais do titular do documento. O 12º Tabelionato trata todos esses dados com sigilo e em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), utilizando-os exclusivamente para a prática do ato notarial solicitado.