O que é o e-Not Provas?
O e-Not Provas é uma plataforma digital desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) integrada ao sistema notarial brasileiro, que representa uma evolução digital da ata notarial. Por meio dela, o tabelião de notas pode lavrar atas notariais de conteúdo digital com procedimento específico, padronizado e tecnologicamente robusto para a preservação e autenticação de provas eletrônicas — com validade jurídica plena em juízo.
O serviço foi desenvolvido no contexto da transformação digital do Poder Judiciário e do sistema notarial brasileiro, em consonância com o Provimento CNJ nº 149/2023 e com as diretrizes do programa Justiça 4.0 do CNJ.
Por que as provas digitais precisam de proteção especial?
O universo digital é, por natureza, volátil: uma publicação em rede social pode ser apagada em segundos, um e-mail pode ser modificado, uma conversa de WhatsApp pode ser deletada, um site pode deixar de existir. Para fins processuais, a simples captura de tela (print screen) feita pela parte interessada tem valor probatório muito questionável, pois pode ser facilmente manipulada.
A intervenção do tabelião de notas — agente imparcial, dotado de fé pública — eleva exponencialmente o valor probatório do conteúdo digital preservado. Com o e-Not Provas, esse processo é ainda mais robusto: a plataforma registra metadados, hash (código de verificação de integridade), carimbos de tempo e outros elementos tecnológicos que tornam a prova praticamente imune a questionamentos de autenticidade.
Como funciona o e-Not Provas na prática?
- Solicitação: o interessado contata o 12º Tabelionato e descreve o conteúdo digital a ser preservado
- Acesso ao conteúdo: o tabelião ou escrevente habilitado acessa o conteúdo digital na plataforma e-Not Provas (ou com o dispositivo/credenciais fornecidos pelo interessado)
- Captura e registro: a plataforma realiza a captura do conteúdo com registro de metadados, geolocalização (quando aplicável), carimbos de tempo e hash criptográfico
- Lavratura da ata: o tabelião narra o que observou, incorporando os registros técnicos da plataforma ao instrumento
- Certificado digital: a ata é assinada digitalmente com certificado ICP-Brasil do tabelião, garantindo autenticidade e integridade
- Entrega: o interessado recebe a certidão da ata notarial, que pode ser apresentada em qualquer processo judicial ou administrativo
Quais conteúdos digitais podem ser preservados?
- Publicações e comentários em redes sociais (Instagram, Facebook, TikTok, X/Twitter, LinkedIn, YouTube)
- Perfis e páginas em plataformas digitais
- Conversas de WhatsApp, Telegram, Signal e outros aplicativos de mensagens
- E-mails e mensagens em plataformas de e-mail
- Conteúdo de sites, blogs e portais de notícias
- Anúncios em marketplaces e plataformas de comércio eletrônico
- Arquivos digitais e documentos eletrônicos
- Conteúdo de plataformas de streaming e armazenamento em nuvem
Aplicações jurídicas do e-Not Provas
Direito do Consumidor
Preservação de publicidade enganosa, defeitos de produto exibidos em anúncios, condições de contrato divulgadas online antes de alteração.
Direito Civil e Empresarial
Prova de inadimplemento, descumprimento contratual, concorrência desleal, divulgação indevida de informações confidenciais.
Direito de Família
Preservação de evidências de infidelidade, de condutas prejudiciais aos filhos, de alienação parental manifestada em mensagens ou redes sociais.
Direito Penal e Cível
Preservação de evidências de crimes cibernéticos, crimes contra a honra (calúnia, difamação, injúria), estelionato virtual, ameaças e outros.
Propriedade Intelectual
Prova de uso não autorizado de marca, obra literária, fotografia ou outro conteúdo protegido por direito autoral.
e-Not Provas x print screen: qual a diferença?
| Critério | Print screen simples | e-Not Provas |
|---|---|---|
| Quem captura | A própria parte interessada | Tabelião (agente imparcial com fé pública) |
| Valor probatório | Baixo (facilmente questionável) | Alto (presunção de autenticidade) |
| Registro de metadados | Não | Sim (data, hora, URL, hash, etc.) |
| Integridade verificável | Não | Sim (hash criptográfico) |
| Documento resultante | Arquivo de imagem | Ata notarial com certidão pública |
| Aceitação em juízo | Sujeita a questionamento | Plena (art. 405, I, do CPC) |
Como solicitar o e-Not Provas no 12º Tabelionato?
- Entre em contato pelo WhatsApp (11) 3549-6277 descrevendo o conteúdo digital a ser preservado
- Informe a URL, o aplicativo ou o tipo de conteúdo e a finalidade (processo judicial, investigação prévia, etc.)
- Agende o atendimento — presencial ou pelo e-Notariado (para casos que não exijam acesso físico ao dispositivo)
- A ata é lavrada e a certidão entregue no prazo combinado
⚠️ A preservação de prova deve ser feita com urgência: quanto mais rápido após a identificação do conteúdo, menor o risco de que ele seja apagado ou alterado antes da lavração da ata. Não procrastine — entre em contato assim que identificar o conteúdo a preservar.
ℹ️ O e-Not Provas está em fase de implementação progressiva nos tabelionatos brasileiros, conforme as diretrizes do CNJ. Para verificar a disponibilidade atual do serviço no 12º Tabelionato, entre em contato pelo WhatsApp (11) 3549-6277.
Aviso: Este artigo tem finalidade exclusivamente informativa e educativa. Não constitui aconselhamento jurídico. Para orientação específica sobre seu caso, consulte um advogado e/ou entre em contato com o 12º Tabelionato de Notas pelo WhatsApp (11) 3549-6277.